Leis internacionais

Leis internacionais

Estatuto político

No que diz respeito ao estatuto político, a lei internacional reconhece geralmente três categorias: 1. países independentes (ex: Portugal, Brasil) 2. Países com independência interna que estão sob a protecção de outro país em matérias como a defesa e os negócios estrangeiros, entre outras (ex: Antilhas Holandesas, Ilhas Faroe, Puerto Rico, Ilhas Virgens Britânicas etc) 3. Colónias e outras unidades políticas dependentes (ex: Guadeloupe, Guam, Guernsey, etc.)

Além destas categorias, existem também no mundo vários países não reconhecidos e movimentos independentistas, nacionalistas, autonomistas ou nacionalistas.

Lei da moeda

Lei da Moeda foi criada pelo parlamento inglês na época da independência dos Estados Unidos da América, em 1764. A lei proibia a emissão de dinheiro por parte da colônia americana. Ainda limitava a alta do preços de produtos agrícolas, o que piorou a situação dos agricultores que vendiam a maior parte de seus produtos para a metrópole inglesa.

Persona non grata

Persona non grata (Latim, no plural: personae non gratae), cujo significado literal é "pessoa não bem-vinda", é um termo utilizado em diplomacia com um significado especializado e judicialmente definido.

Sob a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, artigo 9, um Estado pode declarar "em qualquer altura e sem necessidade de justificação" qualquer membro dos emissários diplomatas como persona non grata — i.e., não aceite (enquanto que persona grata significaria aceitável) — mesmo previamente à sua chegada ao Estado em questão. Geralmente, a pessoa é recambiada para a sua nação de origem. Caso isso não aconteça, o Estado "poderá recusar-se a reconhecer a pessoa como membro da missão".

Enquanto a imunidade diplomática protege o corpo de diplomatas da lei local civil e criminal, dependendo do estatuto, segundo os Artigos 41 e 42 da Convenção de Viena, os mesmos estarão vinculados às