Lei N 8

Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde ­ SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Art. 1º ­ O Sistema Único de Saúde ­ SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I ­ a Conferência de Saúde, e
II ­ o Conselho de Saúde. § 1º ­ A Conferência de Saúde reunir­se­á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde. § 2º ­ O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. § 3º­ O Conselho Nacional de Secretários de Saúde ­ CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho
Nacional de Saúde. § 4º ­ A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de
Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos . § 5º ­ As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terrão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio aprovados pelo respectivo
Conselho.

Art. 2º­ Os recursos do Fundo Nacional de Saúde ­ FNS serão alocados como: I ­ despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração