lei penal no tempo

Páginas: 2 (342 palavras) Publicado: 5 de junho de 2014
Uma lei permanece em vigor até que outra posterior a modifique ou a revogue, a não ser que se trate de uma lei temporária (lei em que o limite de validez está expresso em seu próprio texto.),havendo nesse caso uma auto-revogação. O mesmo acontece com as leis excepcionais (leis que tem a vigência determinada pelo curso de alguns acontecimentos transitórios, sendo cessadas com osmesmos). A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), sendo expressa, quando sua revogação é declarada pela lei posterior, ou tácita, quando a lei nova é incompatível com a leianterior ou quando regula por inteiro a matéria de que se tratava.
Os fatos são regulados pela lei do tempo que se verificam (tempus regit actum), não retroagindo qualquer lei. Airretroatividade de norma incriminadora é consequência do principio da legalidade, já no campo do direito punitivo, a irretroatividade só se aplica a lei que agrava a situação do réu (principio daretroatividade da lei penal mais benigna – principio básico para solução de conflito de leis.). A lei que incrimina fato anteriormente lícito jamais pode retroagir, tendo a lei validade apensa para osfatos praticados a partir de sua entrada em vigor e se a lei posterior deixar de considerar crime um fato esta retroage, fazendo cessar todos os efeitos da lei anterior (abolitio criminis), comoestá escrito no art. 2º, CP: “Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”. Aabolitio criminis faz o crime desaparecer assim como a anistia. Caso a lei posterior mantenha a incriminação do fato mas favoreça o agente, se aplica mesmo que haja sentença definitiva, art. 2º,parágrafo único, cp: “A lei posterior que de qualquer outro modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”
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