Lei maria da penha

INTRODUÇÃO

A violência doméstica, mas especificamente a violência á mulher é hoje um problema e preocupação não somente nacional como do mundo inteiro.

Com o intuito de punir os agressores e mesmo prevendo-se a possibilidade de diminuir estes atos, a justiça brasileira previa no código penal, penas que na realidade não passavam de doações de cestas básicas e trabalhos sociais, para os agressoras de mulheres.

Graças á incansável luta de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de agressões praticadas por seu ex-marido, em 7 de Agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11340, que foi chamada de Lei Maria da Penha em homenagem á esta mulher que tornou-se símbolo da luta das mulheres agredidas física, moral e psicologicamente.

A MULHER MARIA DA PENHA

Maria a Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, fez da sua tragédia pessoal uma luta constante pelos direitos da mulher e batalhou durante 20 anos para que fosse feita justiça. Seu agressor, o professor universitário de economia Marco Antonio Herredia Viveros, era também o seu marido e pai de suas três filhas. Na época ela tinha 38 anos e suas filhas idades entre 6 e 2 anos. Na primeira tentativa de assassinato, em 1983, seu marido atirou em suas costas enquanto ela dormia, alegando que tinha sido um assalto. Depois do disparo, foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, dizendo que os ladrões haviam escapado pela janela. Maria da Penha foi hospitalizada e ficou internada durante quatro meses. Voltou ao lar paraplégica e mantida em regime de isolamento completo. Foi nessa época que aconteceu a segunda tentativa de homicídio: o marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro. Ele foi a júri duas vezes: a primeira, em 1991, quando os advogados do réu anularam o julgamento. Já na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu. Em parceria com o CEJIL - Centro pela Justiça e o Direito Internacional e o CLADEM – Comitê Latino Americano e do