Lei geral supersimples

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 Lei Geral da MPE

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Lei Geral da MPE

67%

96%
Empregos formais criados no Brasil nos 10 últimos anos (BNDES)

99%

Pessoal ocupado (IBGE)

Comercio, industria e serviços do País (IBGE)

20%
Participação no PIB nacional
(IBGE)

2,7%

Exportações (SEBRAE/FUNCEX)
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Lei Geral da MPE

Constituição Federal - Art. 170, IX

Embasamento Legal

- Art. 179 - Art. 146, III, “d” – EC 42/03 Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) “SuperSimples”
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Lei Geral da MPE

LEI GERAL LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006

ASPECTOS GERAIS

ASPECTO TRIBUTÁRIO
SIMPLES NACIONAL

FORUM PERMANENTE

VIGÊNCIA 15/12/2006

COMITÊ GESTOR

VIGÊNCIA 01/07/2007

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Lei Geral da MPE

Órgãos Gestores
I – COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO: vinculado ao Ministério da Fazenda. Composto por representantes da SRF, da SRP, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Atribuições: Tratar dos aspectos tributários do Supersimples.

II – FÓRUM PERMANENTE DAS MPE´s: presidido e coordenado pelo MDIC. Participantes: órgãos federais competentes e entidades vinculadas ao setor. Atribuições: Tratar dos demais aspectos da lei. Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das MPE´s, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação.
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Definição de MPE

Limite de receita bruta anual
Microempresa: pessoa jurídica que aufere em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; Empresa de Pequeno Porte: pessoa jurídica que aufere em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. IN DNRC 103/2007 (DOU 22.05.2007) Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPPs pelas Juntas Comerciais.
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1ª P a r t e Aspectos Gerais da Lei Geral
1) PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS DA LEI GERAL
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que participe do capital de outra pessoa