Lei Geral do Turismo

Lei Geral do Turismo

INTRODUÇÃO

O presente trabalho vai discorrer a respeito da Lei Geral do Turismo e identificar nesse documento discursos sobre Participação, descentralização, redes e capacidade, fortalecimento institucional e em que contexto do documento essas referências encontram-se. Em primeiro lugar vale ressaltar o que seriam as políticas públicas. As políticas públicas são estratégias que orientam a ação do poder público nas questões sociais, econômicas, políticas, culturais e ambientais. Essas políticas são expostas em formas de leis, planos, programas e projetos que orientam as ações e a aplicação de recursos públicos. Elas são colocadas em prática em um conjunto de ações, através de bens e serviços, e fundos financeiros geridos pelo poder público. De forma mais simplificada Sagi (2009) fala que “as políticas públicas são entendidas, em sentido simples, como a intervenção do poder público na tentativa de destinar as verbas públicas para atendimento da população em um determinado campo social”. De acordo Bramwell (2002, p. 378) existem quatro tipos de instrumentos políticos utilizados: O encorajamento do governo; os incentivos financeiros do governo; o gasto do governo; e as regulamentações do governo. Neste caso a Lei Geral do Turismo se encaixa neste ultimo instrumento. Pois ela proíbe e exige caminhos específicos de ação amparada pela lei, mas que não envolvem um incentivo financeiro ou gasto direto do governo. Esse tipo de legislação, que é papel do Estado, é de extrema importância como fala Dias (2003, p. 127):

As leis, decretos e resoluções, ou seja, as normas codificadas no direito são um importante instrumento para a realização das politicas públicas. Elas estabelecem regras, limites, impõem condições, barram privilégios etc., que são fundamentais para a organização turística.

LEI GERAL DO TURISMO

A Lei Geral do Turismo é a Lei nº 11.771/2008 e vem para ser um instrumento para a realização das políticas públicas do turismo.