Lei do menor aprendiz
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OBJETIVOMostrar os aspectos legais para a contratação de aprendiz.
O QUE VEREMOS:
Empresas Obrigadas a Contratar Aprendizes Remuneração
Cota de Aprendizes Empresas não Obrigadas a Contratar Aprendizes
Direitos do Aprendiz
Curso Aprendizagem
Quem pode ser Aprendiz
Duração do Contrato de Aprendizagem Carga Horária
Apresentação Vídeo
EMPRESAS OBRIGADAS A CONTRATAR APRENDIZES
Organizações de qualquer natureza, com pelo menos sete empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei.
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EMPRESAS NÃO OBRIGADAS A CONTRATAR APRENDIZES
• As Microempresas – ME; • Empresas de Pequeno Porte – EPP; • Participantes do Simples Nacional; • Entidades sem Fins Lucrativos com o objetivo a Educação Profissional.
COTA DE APRENDIZES POR ESTABELECIMENTO
Mínima de 5% | Máxima de 15% * Calculado sobre o número de empregados.
O CONTRATO DE APRENDIZAGEM DURAÇÃO DO CONTRATO
Máximo de 2 anos OU até o jovem completar 24 anos (Exceto deficientes).
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O CONTRATO DE APRENDIZAGEM CARGA HORÁRIA
Teórico na Instituição de Ensino + Prática do Trabalho na Empresa. Estudantes do Ensino Fundamental – Limite de 6 horas, demais 8 horas diárias. *Não Comporta Hora Extra
O CONTRATO DE APRENDIZAGEM REMUNERAÇÃO
Salário Mínimo / hora Salvo melhores condições previstas na CCT – Convenção Coletiva do Trabalho ou no Contrato de Aprendizagem.
O CONTRATO DE APRENDIZAGEM DIREITOS DO APRENDIZ
• Anotação na CTPS; • FGTS de 2% da remuneração paga; • Férias juntamente com as férias escolares; • Remuneração por horas práticas e teóricas; • Vale Transporte; 13º Salario; Seguro-Desemprego.
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O CONTRATO DE APRENDIZAGEM CURSO DE APRENDIZAGEM
O Empregador é o Responsável por matricular o Aprendiz no Curso de Aprendizagem. Os cursos em regra geral: Serviços Nacionais como SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional.
O MENOR APRENDIZ
Entre 14 e 24 anos, (exceto