Lei das Águas

Colégio *
Trabalho de Geografia
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Lei das Águas
Ela foi criada em 1997 com o objetivo de promover a disponibilidade de e a utilização racional e integrada dos recursos hídrico para o bem estar da atual e das futuras gerações, Essa Legislação Está Relacionada Ao Plano Nacional De Recursos Hídricos.
O Brasil conta com 12% de toda a água doce superficial do planeta, mas apesar da abundância a água não chega à mesma quantidade em todas as regiões, tanto pelas características geográficas, tanto pelas variações climáticas e também pelo o uso indiscriminado de mananciais superficiais quanto dos subterrâneos.
O Brasil busca servir de exemplo em gestão e preservação desse recurso tão necessário para o crescimento e superficiais da humanidade. Nos anos 80 o governo já tinha como dessa gestão a sustentabilidade ambiental, social e econômica; a busca de leis mais adequadas e a formulação de políticas públicas que integrassem toda a sociedade.
Em 1997, foi aprovada a Lei das Águas que estabeleceu a política nacional de recursos hídricos (PNRH). Ela tem como fundamento a compreensão é um bem público e é não se pode ser privatizado, e assim sendo em usos múltiplos (abastecimento, energia, irrigação, indústria etc.) e descentralizada com participação de usuários, da sociedade civil e do governo. O consumo humano e de animais é prioritário em situações de escassez.
Como a Lei das Águas descentraliza a gestão do uso da água, o Estado abre mão de uma parte de seus poderes e compartilha com os diversos segmentos da sociedade uma participação ativa nas decisões. Compete à União e aos Estados legislar sobre as águas e organizar, a partir das bacias hidrográficas, um sistema de administração de recursos hídrico que atenda as necessidades regionais.