Lei das Águas

Módulo 1 – Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos e diretrizes
Neste módulo você conhecerá a Política Nacional de Recursos Hídricos, seus fundamentos, objetivos e diretrizes, compreendendo, sobretudo, a importância desses aspectos e a sua aplicação nas diversas situações existentes. E conhecerá diversos conceitos relativos às águas, como: ciclo da água, bacia hidrográfica, qualidade da água, dentre outros.

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Sumário
1.1 Introdução .............................................................................................................................................................................. 3
1.2 Os Fundamentos da Lei das Águas ................................................................................................................................... 6
1.2.1 O primeiro fundamento: A água é um bem de domínio público

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1.2.2 O segundo fundamento: a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

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1.2.3.
O terceiro fundamento: Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais

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1.2.4 O quarto fundamento: A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas

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1.2.5 O quinto fundamento: A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

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1.2.6 Sobre o sexto fundamento: A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder
Público, dos usuários e das comunidades
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2. Os Objetivos da Lei das Águas .......................................................................................................................................... 26
2.1 O primeiro objetivo: Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos
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2.2
O