Lei das secas

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº18.029, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre o tratamento e administração das situações de emergência e estado de calamidade pública envolvendo secas e crises hídricas no país.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º Esta lei estabelece normas gerais para a intervenção no tratamento e administração das secas e crises hídricas em território federal.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas as peculiaridades regionais para adequação ao previsto nesta Lei. Art 2º Para os fins dessa lei considera-se: I – situação de emergência – o reconhecimento pelo poder público de situação anormal provocada por desequilíbrio ambiental causando estiagem pelo período de 4 meses e provocando danos no cenário sanitário social e de segurança pública; II – reconhecimento pelo poder público de danos de grande porte, em decorrência de estiagem pelo período de mais de 4 meses levando a sérios problemas à comunidade e até mesmo, à qualidade de vida de seus integrantes;. Art 3º A situação de emergência e o estado de calamidade pública serão declarados mediante decreto do Governador do Distrito Federal ou do Prefeito municipais. Art 4º O tratamento e administração das secas e crises hídricas nos Estados, Distrito Federal e os Municípios, baseia-se nos seguintes objetivos: I – solucionar os efeitos da estiagem; II – criar planos de contingência; III – investir em soluções técnicas ambientais; IV – implantar medidas de racionamento controlado; V – adotar programas de reuso de água; Art 5º Constituem fundamentos da intervenção do Estado no tratamento e administração das secas e crises hídricas: I – prevenção e avaliação de riscos causados pela situação anormal de período de estiagem por período de 4 meses