Lei Anticorrupção

828 palavras 4 páginas
Apesar de não ter sido tão bem divulgada como deveria a chamada lei anticorrupção (Lei 12.846/2013) entra em vigor hoje.
Claro que existem pontos a se discutir ainda para melhorar ainda mais o texto, porém, ao ler os jornais de hoje e suas matérias e comentários acerca, fico indignado ao ver que alguns falam com alarde ou como “marotos” sobre algo que foi sancionado em agosto do ano passado.
Desculpem-me, mas não há desculpas para falta de preparo.
Resumidamente, a lei trata da responsabilização administrativa e civil das empresas que praticam atos contra a administração pública. O amigo mais atento pode dizer que já existem leis para tal, porém elas eram ainda mais cheias de situações a serem alteradas e que causam discórdia do que as atuais.
Para se ter uma ideia do descaso como esse assunto era tratado, basta ver que as empresas multinacionais e até boa parte das grandes nacionais usavam critérios internacionais nas relações com a administração pública.
O fato é que precisávamos de algo mais amplo e que responsabilizasse efetivamente a empresa em suas ações contra a administração pública (sempre que utilizar este temo, leia-se população).
Já falei sobre o absurdo das empresas só agora estarem correndo atrás de advogados, consultores e revendo critérios para sua adequação a lei e, para ficar mais fácil o texto, vou destrinchar os pontos em que há discordância.
Para começo de conversa, eu tive a oportunidade de trabalhar efetivamente tanto com administração pública como com empresa privada, seja como funcionário ou prestando consultoria para ambos. Sei que há “tendências” ao erro em ambos.
As empresas privadas, muitas vezes, creem que com um valor a mais (se é que você me entende) conseguirá fechar negócios de maneira mais fácil e duradoura com o poder público e, do outro lado, dentro do poder público, muitas vezes também, este “incentivo” é visto com bons olhos.
Exposto tudo de maneira didática acima, entramos em outra questão e creio que ela é o motivo

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