lei 1787 2007 35304 CORPORDE BOMBEIRO

LEI Nº 1.787, DE 15 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.407
Legislação de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Tocantins, publicada no Suplemento Diário Oficial nº 2.499

Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas e medidas de prevenção e segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, com o objetivo de:
I -

proteger a vida dos ocupantes desses ambientes, em caso de incêndio e pânico;

II - minimizar a propagação de incêndios, reduzindo os danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III - proporcionar meios e condições de acesso a áreas afetadas, para assegurar o controle e a extinção de incêndios; IV - fixar regras para a realização das operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins CBMTO.
*Art. 1º-A. Todas as edificações , públicas e privadas, instalações e eventos provisórios, áreas de riscos e de aglomeração de público no Estado do Tocantins devem ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
*Art. 1º-A acrescentado pela Lei nº 1.828, de 21/09/2007.

*Parágrafo único. A regularização exigida neste artigo abrange a construção, instalação, funcionamento e habitação, ressalvadas as edificações residenciais unifamiliares e as de área inferior a 200 m² nos casos previstos no Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico - PLAPCIP.
*Parágrafo único com redação determinada pela Lei nº 2.866, de 15/05/2014.
*Parágrafo único com redação determinada pela Lei nº 2.544, de 19/12/2011.

*Parágrafo único. A regularização de que trata o caput deste artigo aplica-se à construção, instalação, funcionamento e habitação, salvo as edificações residenciais unifamiliares.
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 1.828, de 21/09/2007.