LEI 12.971/14 e suas alterações na parte penal do código de trânsito brasileiro

LEI 12.971/14 e suas alterações na parte penal do código de trânsito brasileiro
O ápice da insanidade na legislação pátria
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette
1 - Introdução
Logo no dia 9 de maio de 2014, quando foi publicada a Lei 12.971/14, tomei conhecimento de seu teor. Estarrecido com o surrealismo do tratamento da questão penal, com as alterações promovidas nos artigos 302, 303, 306 e 308, CTB custei a crer no que lia.
Depois de conferir que não se tratava de um pesadelo ou de uma alucinação passei para a fase de perplexidade e lamento pela profunda inépcia legislativa.
Meu único alento foi perceber que, embora publicada em 9 de maio de 2014, seu artigo 2º. estabelecia uma "vacatio legis" para que entrasse em vigor, qual seja, o 1º. dia útil do 6º. mês após a sua publicação. Assim sendo, uma esperança brotou quanto à possibilidade remota de que o legislativo tivesse o bom senso de impedir que esse monstrengo jurídico chegasse a entrar em vigor nesse período, inclusive porque já se apresentavam as devidas críticas doutrinárias. (1)
Nessa vã esperança e torcida ardente me abstive de tecer qualquer comentário ao diploma e sequer atualizei minhas anotações de aulas ou outros escritos que envolviam o tema. Ainda acreditava ingenuamente no bom senso!
O tempo passou, mas a iluminação do legislador não chegou, muito embora essa dita iluminação não precisasse ser um gigantesco farol, mas uma lanterninha daquelas de R$ 1,99 já que a absurdidade do que vem exposto na Lei 12.971/14 infringe as mais comezinhas regras da lógica. Eis que, então, no dia 1º. de novembro de 2014 entra em vigor o texto completo da famigerada Lei 12.971/14, o que, infelizmente, nos obriga a tecer alguns comentários acerca de seu teor, objetivando indicar suas monstruosidades e tentando, de alguma forma (ainda que seja apelando para alguma magia) torná-la razoavelmente apreensível e aplicável. Desde logo se adverte que sua aplicabilidade e compreensibilidade somente serão possíveis