Lei 10267 INCRA

Lei 10267 - INCRA
Alunos: Samuel Henrique Liebert
Fernando Acco
Bruno Jacoby
Rodrigo Trevisan
Paulo Locatelli Junior

Histórico:
 A história da propriedade imobiliária no Brasil inicia-se com sua descoberta, em 1500.

 A Lei Orçamentária n.° 317, de outubro de 1843, criou o primeiro registro geral de hipotecas do Brasil
 Em setembro do ano de 1850 a Lei n.° 601, e seu
Regulamento n.° 1.318 de 1854, caracterizou-se como a primeira lei de terras do Império
 A Lei n.° 1.237, de setembro de 1864, criou o Registro
Geral, atraindo para si todos os direitos reais imobiliários



Em 1917, com a entrada em vigor do Código Civil de 1916, os diplomas anteriores foram revogados, e o registro imobiliário, agora denominado Registro de Imóveis, não mais Registro Geral

 A Lei n.º 5.868, de 1972, criou o Sistema de Cadastro
Rural

INCRA - O Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária é uma autarquia do Governo Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário
(MDA)

Oque é a lei 10267?
A Lei 10.267/2001 estabelece que os imóveis rurais que necessitam utilizar serviços cartoriais, como averbação de reserva legal, desmembramentos e remembramentos, vendas, entre outras ações devem desenvolver o Georeferenciamento seguindo normas técnicas específicas. De forma resumida, a lei estabelece que sejam fixados marcos em cada vértice da divisa da propriedade e que estes sejam georeferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e atenda a uma precisão posicional variando entre 0,5 a 50 cm. Um dos objetivos principais é a formação do cadastro fundiário do Brasil através do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR bem como no Cadastro
Nacional de Imóveis Rurais - CNIR.

CNIR - O CNIR se apresenta como um sistema normativo no território, elaborado a partir de sistemas técnicos que se utilizam de tecnologias da informação
(sistema de GPS, sensoriamento remoto orbital e sistemas de informação geográfica), operacionalizando um cadastro fundiário de maior precisão e