lei 001/2014

Páginas: 41 (10207 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Porto Alegre, RS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Em 12 de Fev de 2014
BM – COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
DIVISÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO










Instrução Normativa 001/2014Baixa instruções normativas de prevenção e proteção contra incêndio provisórias para aplicação da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.


O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, inciso XIII, da Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997 (redação dada pelo Artigo 3º, incisoXIII, da Lei 11.736 de 13 de janeiro de 2002) e Artigo 48, inciso IV do Regimento Interno da Brigada Militar (Portaria nº 221/SJS/2002).

RESOLVE:

Art. 1 - Ficam aprovadas as Normas de Segurança Contra Incêndios e Procedimentos, constantes nos Anexos "A" e "B", partes integrantes desta Instrução Normativa - IN.

Art. 2º - As Normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimosexigidos nas edificações, áreas de risco de incêndio e no exercício de atividades profissionais estabelecendo especificações para a segurança contra incêndios no Estado do Rio Grande do Sul, até regulamentação da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 3 - A análise dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI e as vistorias das medidas de segurança contra incêndioserão realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS.

Art. 4 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.




Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2014.



EVILTOM PEREIRA DIAZ
Cel QOEM – Cmt CCB

ANEXO A

REQUISITOS E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS DE PREVENÇÃO
E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Art. 1º -São fixados os requisitos e procedimentos técnicos indispensáveis à prevenção e proteção contra incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, levando-se em consideração a proteção à vida e ao patrimônio observada a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, aplicam-seos conceitos dispostos pelo Art. 6º da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 3º - Todas as edificações e áreas de risco de incêndio, temporárias e/ou permanentes, estarão sujeitas às presentes disposições, excetuando-se as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares e as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior deocupação mista com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

Parágrafo único – Aplicam-se as exceções do caput às edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento térreo ou no subsolo de edificações mistas, desde que possuam acessos independentes.

Art. 4º - As exigências de segurança previstas nesta Legislação aplicam-se àsedificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser observadas em especial, por ocasião:

I - da construção de uma edificação ou área de risco de incêndio;
II - da reforma ou adequação de uma edificação ou área de risco de incêndio existente;
III - da mudança de ocupação ou uso;
IV - da ampliação de área construída;
V - do aumento na altura da edificação;VI - da regularização das edificações existentes ou áreas de risco de incêndio; VII - do risco ou modificação da carga de incêndio; VIII - da capacidade de lotação ou sua alteração.

Art. 5º - A classificação das edificações e áreas de risco de incêndio quanto à ocupação, área, altura e grau de risco será conforme a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Parágrafo...
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