Legitima defesa

Páginas: 24 (5775 palavras) Publicado: 2 de maio de 2013
2 REQUISITOS ESSENCIAIS DA LEGÍTIMA DEFESA

Para a configuração da legítima defesa, se faz necessária a análise prática e detalhada do fato. Seus requisitos indispensáveis, legalmente exigidos, devem ser atendidos de forma plena, para que se conclua que o agente não atuou com o intuito de depreciação do bem jurídico, mas sim em defesa de um. Essa observação deve ser efetuada considerando-se alegítima defesa uma repulsa a uma injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários. Essa leitura é obrigatória perante a suposta ocorrência do tipo permissivo.
Odin Indiano do Brasil AMERICANO afirma que a agressão e a reação são elementos do instituto, enquanto a agressão atual ou iminente e injusta, bem como a reação necessária e moderadasão requisitos da legítima defesa.

2.1 AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE

A partir da segunda metade do século XIX, a doutrina passou a entender que a agressão aludi o uso de violência, contudo maior parte dela não caracteriza a violência como elemento indispensável na agressão, mas como sendo toda conduta humana que lesa ou coloca em perigo um bem jurídico. Desta forma não restringe oinstituto, dando a amplitude necessária para sua configuração quando se trata de outros tipos de bens jurídicos a serem resguardados.
O ataque de animais não admite legítima defesa, mas sim estado de necessidade, pois o vocábulo “agressão” enseja conduta humana. Cabe salientar que se um humano incita um animal contra a vítima, a defesa privada é perfeitamente cabível, visto que o animal é uminstrumento para tornar eficaz a conduta do agressor, assim como seria uma arma de fogo ou uma faca.
Esta agressão pode ser tanto ativa quanto passiva. Uma conduta ativa é quando o agente pratica o ato quando, pelo respeito ao ordenamento jurídico, não deveria fazê-lo. Já a agressão passiva trata-se de conduta omissiva quando, na verdade, está obrigado a atuar. Para ilustrar, tome-se o exemplo docarcereiro que diante do alvará de soltura, não liberta o preso por motivo qualquer.
De acordo com o pensamento de Álvaro Mayrink da COSTA:

Em síntese, para que exista uma agressão, em sentido jurídico, não basta que o autor da legítima defesa realize uma atuação (comissão ou omissão), sendo indispensável que seja impulsionada pelo querer que constitua uma conduta finalista dentro do significadoontológico. Só quem tenha um dever de garantia e que possua o dever de evitação do resultado pode agredir, imputando-se o resultado correspondente ao bem jurídico.

Deve-se observar, também, que quando se fala de agressão dolosa e culposa, há divergência na doutrina. Todos convergem na opinião de que quando a conduta é realizada dolosamente, não há que se discutir se cabe legítima defesa ounão, visto que a intencionalidade da agressão a legitima. A problemática se dá na agressão proveniente de culpa.
Uma corrente aduz que a agressão deve ser realizada de forma intencional, ou seja, com dolo. Não há que se admitir a culpa, sendo que seria absolutamente incabível o direito do agredido de causar um dano desproporcional a dimensão do mal. De outra banda, há os que opinam pelapossibilidade de conduta culposa, alegando que esse tipo de agressão também ataca ou põe em perigo um bem jurídico, citando o exemplo do carcereiro que,
negligentemente, deixa de soltar um detento que já cumpriu sua pena, agredindo, dessa maneira, seu direito de liberdade, o que valida perfeitamente
uma repulsa.
Não é necessário que a agressão seja realizada mediante violência real, não se exigindo queconstitua uma violência física contra o bem jurídico, pois a violência verbal também legitima a repulsa, bem como aquelas praticadas com esperteza contra o patrimônio.
É preciso considerar, para tanto, o duplo fundamento da legítima defesa: proteger o bem jurídico individual e fazer prevalecer a ordem jurídica diante do agressor, afirmando-se o próprio Direito. Portanto, não é possível que...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Legitima defesa
  • Legítima defesa
  • Legitima defesa
  • LEGITIMA DEFESA
  • Da legítima defesa
  • legitima defesa
  • Legítima Defesa
  • legitima defesa

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!