legitima defesa

Páginas: 17 (4144 palavras) Publicado: 25 de março de 2014
Material de Apoio – Resumo – Direito Previdenciário – Prof. Artur Soares de Castro

Vimos que o sistema de seguridade social adotado pelo constituinte incluiu os direitos à
saúde, assistência social e previdência social.
Ressalve-se que referidos direitos não foram os únicos a serem contemplados pelo
legislador constituinte, que também tratou de elencar outros direitos sociais no art. 6 daCF e dentro do Título VIII, o qual trata da Ordem Social (educação, cultura, desporto).
Dentro da ordem social, temos os seguintes direitos:

Quanto aos direitos acobertados pela SEGURIDADE SOCIAL, devemos recordar:

Envolve 03 áreas distintas:
Saúde;
Previdência Social;
Assistência Social.
- CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dosPoderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Este artigo conceitua a seguridade social e traz a sua composição. A seguridade em
geral é tratada pelos arts. 194 e 195. A saúde é tratada nos arts. 196 a 200. A

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OBS: (1) Esse resumo não substitui a leitura e o estudo ao menos da bibliografia básica, apresentadacom o Plano de Ensino; (2) O material cuida apenas dos principais temas tratados em sala de aula, de
modo resumido, e tem por objetivo funcionar de modo auxiliar no desenvolvimento da disciplina, nunca
como única fonte de estudo e pesquisa, ou seja, a presença nas aulas e a leitura da bibliografia são
imprescindíveis para a correta compreensão da disciplina e para a realização das provas. Material de Apoio – Resumo – Direito Previdenciário – Prof. Artur Soares de Castro

previdência social é tratada nos arts. 201 e 202. A assistência social é tratada nos arts.
203 e 204.
A primeira vez que o termo “seguridade social” apareceu na CF pátria foi na CF/88.
Antes não havia esta expressão em nosso ordenamento.
A grande diferença entre a previdência e as outras duas áreas é que aprevidência
é um sistema contributivo: para participar da previdência, é necessário contribuir. O
principal benefício não é mais a aposentadoria por tempo de serviço, mas sim a
aposentadoria por tempo de contribuição.
Já a saúde e a assistência não são contributivas: participam do sistema mesmo aqueles
que não contribuem. Por conta disso, não se pode afirmar que a “seguridade” é um
sistemacontributivo.
Mas qual é a diferença entre a saúde e a assistência?

A saúde é direito de todos e dever do Estado, ou seja, todos têm direito, mesmo aqueles
que têm condições financeiras de pagar a saúde particular.
CF, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acessouniversal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
A Lei 8.080/90 é a lei do SUS – Sistema Único de Saúde. Trata das condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes.
- CARACTERÍSTICAS:

Direito de todos: brasileiro, estrangeiro (emergência/urgência), contribuinte,
não-contribuinte.▪

Sistema não contributivo: o destinatário não precisa ser contribuinte



Direito público (exigível contra o Estado) e subjetivo (atinge todos)



Objeto: prevenção e cura de doenças


Não tem exigência, não tem carteirinha - atendimento pelo SUS: mecanismo
para atender todos – grande rede de estabelecimentos de saúde (convênio com hospitais
e clínicas particulares) em nívelfederal, estadual e municipal.

Problema do artigo 196: a extensão do dever do Estado. Ex: o Estado tem que
custear tratamento para criança doente realizado apenas em província chinesa?
Medicamentos experimentais? Tratamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde?
Tratamento médico no exterior? Cirurgia plástica reparadora?

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