lEGISTATIVO

Quem pode convocar o Congresso? (art. 57, § 6º-CF)
Pode convocar o Congresso: Quando?
Presidente do Senado Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República
Presidente da República Em caso de urgência ou interesse público relevante
Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Em caso de urgência ou interesse público relevante
A maioria dos membros da Câmara e do Senado Também em caso de urgência ou interesse público relevante

Na convocação extraordinária, o Congresso passa por uma sessão legislativa extraordinária, sem prazo definido constitucionalmente para funcionar, ou seja, sua duração é definida no ato convocatório ou na Mensagem do Presidente da República. Durante a sessão legislativa extraordinária, o Congresso somente delibera sobre as matérias para as quais foi convocado e sobre as medidas provisórias em tramitação (art. 57, §§ 7º e 8º-CF).
Então se uma legislatura é um período de quatro anos, podemos com certeza dizer que cada legislatura tem quatro sessões legislativas ordinárias, mas nunca podemos afirmar quantas sessões legislativas extraordinárias haverá numa legislatura. Certo? É isso mesmo.
A partir da EC nº 50, de 2006, para que o Congresso Nacional seja convocado em caso de vigência de interesse público relevante, por iniciativa tanto do Presidente da República como dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é necessário que haja aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art.57, § 6º, II).

de legislatura e sessão legislativa ordinária e extraordinária. Na presente Unidade 2 vamos estudar a sessão plenária.

Sessão legislativa ordinária corresponde a um ano dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional.

Sessão