Legislação

legislação
Federal
RDC 275
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos).
Portaria 326
Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
Portaria 1428
Regulamento T écnico para inspeção sanitária de alimentos.
RDC 216
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Portaria 326/97
Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
RDC 359
Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
RDC 360
Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
RDC 218
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
Portaria 518
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências
RDC 278
Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com obrigatoriedade de Registro.
RDC 12
R regulamento T écnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. Estadual (São Paulo)
CVS 6
Aprova o presente "Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos".
CVS 1
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes