Legislação e Prática Urbana

I. INTRODUÇÃO

No mercado de trabalho, o vínculo entre os contratantes e o profissional de determinado ramo é feito através dos contratos de prestação de serviços, que devem ser de bilateralidade explícita, onde o desenvolvimento da atividade profissional dá-se e troca de retribuição econômica. O contrato de prestação de serviço de Arquitetura deverá estabelecer relação entre um contratante e um arquiteto trabalhador autônomo, ou uma sociedade simples de prestação de serviço de Arquitetura e Urbanismo constituída na forma de lei. A prestação de serviço, que é prestação de obra intelectual, deve ser analisada de duas formas. Primeiramente, entende-se que a prestação de serviços de arquitetura tem dimensão maior do que simplesmente o projeto, ou seja, o arquiteto pode ser contratado para desenvolver fiscalização, assessorias, consultorias, perícias, entre outras atividades que não estão necessariamente ligadas à elaboração do projeto arquitetônico. Já por outro lado, o projeto arquitetônico envolve diversas fases, e o arquiteto pode não ser contratado para todas elas, e em cada uma delas deve haver a concordância do proprietário pra que se possa passar à fase seguinte.

II. NOTAS TIPIFICADORAS

O contrato de prestação de serviço, que envolve o “prestador”, o “tomador” e o objeto, tem perfil singular, e difere do contrato de trabalho por vários motivos. O segundo gera relação de emprego, e tem como principais características a continuidade e a subordinação, diferente da prestação de serviço onde, no caso de Arquitetura e Urbanismo, o cliente proporciona o “produto” que o arquiteto realiza. Trata-se de um trabalho só, um projeto, não contínuo e permanente. O proprietário, “tomador”, define os fins a que o projeto deve atingir, e o profissional escolherá os meios e métodos que achar mais adequados para chegar alcançar uma solução técnica, funcional e estética para o projeto, conforme o propósito do proprietário, sem a interferência do mesmo. Ao fim do