Legislação e Normas Tecnicas

MÓDULO I
LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS

ALUNO: RUDNEI PONTE DE OLIVEIRA

CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Departamento: SETOR DE ENGENHARIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Responsável Técnico: ENG. CIVIL DILCIONIR PANATTO, CREA 912 D/RO

APROVAÇÃO DE PROJETOS: Em obra com até 80,00m², deverá apresentar os seguintes:
- Projetos Arquitetônico, composto com Planta Baixa, Corte AA e Corte BB, Fachada Frontal e Locação/Cobertura;
- Projeto elétrico predial de baixa tensão, com especificações de circuitos, entrada e saída, aterramento, entre outros.
- Projeto Hidrossanitário indicando entrada e distribuição de agua fria/quente, e saída de esgoto composto com Caixa de Gordura e Inspeção.
EMISSÃO DE ALVARA DE CONSTRUÇÃO: Será cobrado uma Taxa baseada no tamanho e especificação da obra, sendo residencial um valor e comercial outro valor, exemplo:
- Edificação Residencial em Alvenaria com área de 80,00m², será cobrado um valor de R$ 116,80 (cento e dezesseis reais e oitenta centavos), ou seja R$1,46/m²;
- Edificação Comercial em Alvenaria com área de 80,00m², será cobrado um valor de R$ 58,40 (cinquenta e oito reais e quarenta centavos), ou seja R$ 0,73/m²
EMISSÃO DE HABITE-SE: Para emissão de Habite-se, é necessário apresentar o Contrato com o Pedreiro executor da obra, onde será cobrado a taxa de 5% referente ao ISS (Imposto Sobra Serviços); Também será cobrado em Edificações Residenciais uma Taxa Equivalente a R$ 0,54/m, e em Edificações Comerciais uma taxa equivalente a R$ 0,27/m², em ambas situações será cobrado uma Taxa de R$ 63,64 (sessenta e tres reais e sessenta e quatro centavos), referente ao registro do Habite-se junto ao CONFEA/CREA.
Concluo que para Aprovação de um Projeto Residencial em Alvenaria com área a ser construída de 80,00m² junto a Prefeitura Municipal de Cerejeiras, será necessário apresentar 03 (tres) Projetos, sendo eles Arquitetônico, Elétrico e