Legislação Trabalhista

4593 palavras 19 páginas
Introdução
O direito do Trabalho no Brasil foi fortemente influenciado pela evolução e tendências na Europa, pelos esforços de vários países para codificar as leis para a proteção dos trabalhadores e, principalmente, por compromissos do Brasil com a Organização Internacional do Trabalho, essas influências, ao lado de fatores internos significativos, incluindo a crescente industrialização e as políticas trabalhistas do governo brasileiro, foram fundamentais para a formulação de um corpo de leis trabalhistas nacionais. As leis Trabalhistas no Brasil tiveram inicio em 1942 onde o presidente Getúlio Vargas e o ministro do Trabalho Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras ideias sobre a conveniência de fazer uma consolidação das leis do trabalho a ideia inicial era criar a Consolidação das Leis do Trabalho, entraram em vigor em 1943, como consequência dos esforços de juristas par harmonizar as leis existentes e desenvolver um quadro institucional. Assim, a CLT, que contém mais de 900 artigos, prevê normas jurídicas que regulam as relações de trabalho no As Brasil. A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas, seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no país a CLT é chamada de Consolidação das Leis Trabalhistas, ao invés de Código das Leis Trabalhistas porque seu objetivo foi apenas reunir a legislação trabalhista já existente na época, reunindo-a daí seu nome não poderia receber a denominação "Código" por não se tratar de um direito novo, apenas de uma reunião consolidadora.
Os capítulos da CLT englobam:
1. Segurança no local de trabalho;
2. Horas de trabalho, o salário mínimo e as férias;
3. A saúde do trabalhador;
4. Tutela do Trabalho;
5. Nacionalização do trabalho;
6. Proteção para as mulheres e crianças trabalhadoras;
7. Os

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