legislação trabalhista

UFOB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
ICADS - INSTITUTO DE CIENCIAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
CAMPUS REITOR EDGARD SANTOS
INALDO NÓBREGA - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – IAD050

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REDA - LEI 6677/1994

BARREIRAS – BAHIA
2014

ROSIVANIA DE JESUS REGES

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REDA - LEI 6677/1994

TRABALHO DESENVOLVIDO NA DISCIPLINA DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – IAD050 COMO PARTE DA AVALIAÇÃO REFERENTE AO 5° SEMESTRE DE ADMINISTRAÇÃO.
PROFESSOR: INALDO NÓBREGA.

“Obstáculos são aquelas coisas assustadoras que vemos quando desviamos o foco do nosso objetivo”. - Henry Ford

BARREIRAS – BAHIA
2014
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público – REDA - LEI 6677/1994 O REDA é um Regime Especial de Direito Administrativo que visa à contratação de pessoal por tempo determinando a fim de suprir as necessidades temporárias de excepcional interesse público, que não podem esperar os trâmites legais burocráticos. A contratação é feita por meio de um processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em lei. A polêmica sobre o REDA esta no “vicio” em processos simplificados, que acabam por impedir a abertura de concursos públicos e a criação de vagas efetivas, visto que, muitas vezes, esses processos se tornam benéficos para uma parte da população em detrimento de outra maior, impedindo a justa concorrência. Nesse sentido, cabe saber quais os aspectos ligados ao Regime Especial de Direito Administrativo, assim como as condições gerais para contratação, a possibilidade de efetivação e se é um regime celetista ou estatuário e se o REDA esta se tornando um regime inconstitucional. Nessa perspectiva, salienta-se que o REDA é tido por muitos como um processo inconstitucional, visto que, em muitos casos, não são respeitados os incisos II e IX do artigo 37 da constituição, que