Legislação trabalhista

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHO DO ADOLESCENTE

LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES[1]

A Constituição Federal de 1988 revolucionou o tratamento dos brasileiros em idade infantil ou juvenil, quando absorveu a doutrina internacional da proteção integral das crianças e adolescentes.

A nova teoria, da proteção integral, é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral.

A teoria da proteção integral tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 20/11/1989, tendo o Brasil adotado o texto em sua totalidade em 1990.

O artigo 227 do Estatuto Político de 1988 fixa como prioritária a ação conjunta da família, do Estado e da sociedade, a fim de garantir às crianças e adolescentes cidadania plena. Assim, as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e obrigações a quem o Estado, a família e a sociedade devem atender prioritariamente.

A Carta Magna de 1988, após a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, no artigo 7º, inciso XXXIII, estabeleceu a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos de idade e de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.

Oportuno ressaltar que, a expressão “QUALQUER TRABALHO” previsto na Constituição afasta qualquer forma de prestação de serviço, independente de sua natureza jurídica.

De acordo a lição do renomado jurista AMAURI MASCARO DO NASCIMENTO, na obra intitulada “Direito do Trabalho na Constituição de 1988”, da editora Saraiva, “ao proibir “qualquer trabalho” para o menor de 14 anos de idade e admitir uma exceção, a de aprendiz, a Constituição veda não só relações de emprego como ainda outras relações de trabalho. Logo, também, o trabalho eventual temporário, a pequena