LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (E.C. 72/2013) – UM ESTUDO JUNTO A ADVOGADOS DE NAVIRAI

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS
UNIDADE UNIVERSITÁRIA NAVIRAI
CURSO DE DIREITO

Edilson Jhonatan Pereira Rodrigues
Lhaienny Priscila da Penha Silva
Ricardo Pereira Durãis
Rosidária Ramires Paná

LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (E.C. 72/2013) – UM ESTUDO JUNTO A ADVOGADOS DE NAVIRAI

PROJETO DE PESQUISA

NAVIRAI
2013

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho traz uma abordagem sobre o tema atual que esta em grande evidência e buscara explicar num apanhado geral acerca da lei dos empregados domésticos. Diante deste estudo eleva-se a questão sobre os efeitos consequentes desta nova lei em vigência.
Neste aspecto temos como objetivo evidenciar as relações de trabalho de empregado doméstico e empregador e apresenta-los a sociedade de forma objetiva, utilizando-se de métodos de pesquisas por analises documentais e entrevistas, a fim de evidenciar os principais marcos legais que regem os direitos e deveres dos empregados domésticos.

2. CONTEXTUALIZACAO

A relação capital-trabalho tem gerado, por vezes, situações de desacordo ou até mesmo conflitos. Estes fatos indicam a necessidade de um componente institucional que estabeleça normas ou critérios formais que regulem tal relação.
A legislação trabalhista, normatizada pela CLT (1943), é o mais célebre exemplo de lei que rege a relação capital-trabalho no Brasil. A CLT legitima e estatui em seu rol regulamentos de relações individuais e coletivas de trabalho (Art.1º/CLT), e considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (Art.2º/CLT), e o empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salario conforme Art.3º. Nesta linha de pensamento tende a entrar em cena a emenda constitucional nº 72/2013. Esta