Legislação Aplicada

Qual a aplicabilidade das NRS?
Aplicabilidade das NRS
As Normas regulamentadoras, aprovadas pela portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, determina sua aplicação a todas as empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Sendo Norma determinante na aplicação de todas as N.Rs. no trato a Segurança, Saúde e Medicina do Trabalho, sendo imperativa sua aplicação nas empresas que mantenham empregados sob o regime de CLT.

FALE SOBRE COMO APLICAR A NR 28
Aplicação da NR 28
A soma das penalidades (multas) da NR 28 Fiscalização e Penalidades é uma ação muito importante para nós prevencionistas.
Um exemplo: Imagine se sua empresa está com alguma irregularidade e seu patrão não aceita fazer a correção por causa do custo.
Nessa hora saber somar a multa que é importante para convencer o empregador da necessidade da correção.
Mas se a pessoa não sabe somar as penalidades ela fica sem ter como argumentar com o patrão de uma forma mais contundente, o assunto não é resolvido, e se a fiscalização chega…
Penso que o mínimo que o Técnico de Segurança precisa é saber como calcular as penalidades que a empresa está sujeita. Deve também saber pelo menos o básico de legislação de segurança do trabalho.
Calcular o valor das multas ou penalidades na NR 28
Para começar precisamos entender que as multas são calculadas na NR 28 através do cruzamento entre número de funcionários e código da infração.
Antes do cruzamento precisamos saber: Número da infração Quantidade de funcionários da empresa
Vamos fazer a soma da penalidade para uma empresa que mesmo precisando de CIPA (toda empresa precisa ao menos do designado) não tem CIPA.
A empresa tem 1000 funcionários, qual seria o valor se ela fosse autuada pela falta da CIPA?
Dados necessários: Número da infração?
Quantidade de funcionários da