Legislação aplicada

FABIO LUIZ DOS PASSOS
Advogado (OAB/SC 16970)
Advocacia e Orientação Previdenciária

Manual de

Legislação aplicada à segurança e medicina no trabalho

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FABIO LUIZ DOS PASSOS
Advogado (OAB/SC 16970)
Advocacia e Orientação Previdenciária
Do Acidente de Trabalho:
Acidente de trabalho pode ser conceituado, sob o ponto de vista do profissional de segurança ou medicina do trabalho, como sendo uma ocorrência imprevista e indesejada, que interrompe o ritmo normal de trabalho, causando lesão ao trabalhador ou danos à empresa ou ao meio ambiente.
Este é um conceito prevencionista, bastante amplo, que abrange tanto a ocorrência que gera lesão ao trabalhador, seja ela incapacitante ou não, quanto àquela que sem atingir o trabalhador, causa dano à empresa ou ao meio ambiente, atingindo assim, direta ou indiretamente, a esfera patrimonial da empresa e englobando a hipótese do incidente ou quase acidente.
O acidente se caracteriza como uma ocorrência imprevista e indesejada. Sob o aspecto legal, o acidente de trabalho é conceituado na legislação previdenciária, de maneira que seu conceito jurídico é obtido na Lei
8.213/91.
A legislação brasileira contempla como acidente de trabalho aquela ocorrência que atinja o trabalhador e cause-lhe incapacidade laboral, não contemplando as hipóteses de quase acidente, ou de acidente cujas lesões não gerem incapacidade.
Assim, encontra-se no artigo 19 da Lei de Benefícios da Previdência
Social (Lei 8.213/91), o seguinte conceito legal:
“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução,
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