Legislação aduaneira

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

| Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Legislação Aduaneira
Curso: Comercio exterior
Professor: Jurema Pacheco Marques
Nome do aluno: Nyucler Maicon Ramos
Data: 01/04/2013

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Orientações:
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Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * -------------------------------------------------
Entregue a atividade no prazo estipulado. * -------------------------------------------------
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * -------------------------------------------------
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Atividade:

1) Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro.

Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis.

a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (2,0 pontos)
O Porto Pesqueiro de Laguna tem seu funcionamento voltado para a pesca industrial e não é alfandegado. Mesmo que uma empresa da região sul precisasse utilizara estrutura do porto para realizar suas exportações não seria possível, pois segundo o artigo 8 do capitulo II do regulamento aduaneiro é somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados que poderá efetuar-se a entrada e saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 34, incisos II e III).
Para que o porto de Laguna possa exercer atividades de