Legisla O Aplicada Aula 1

Legislação aplicada

Professor: Roosevelt de Castro

O que é lei
Lei, é um princípio, um preceito, uma norma,

criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino.
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os

comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.
No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada

obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

No âmbito constitucional, as leis são as

normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo
Presidente da República.
No sentido científico, lei é uma regra que

estabelece uma relação constante entre fenômenos ou entre fases de um só fenômeno.
Através de observação sistemática, a lei descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade, associando as relações de causa e efeito, como por exemplo, a Lei de
Gravitação Universal ou a Lei de Ação e
Reação, determinadas por Isaac Newton.

Estrutura Básica de um Texto Legal – Artigo,
Parágrafo, Inciso
Artigo - É a unidade básica da lei. Toda lei tem, no

mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja;
Parágrafo - É um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção, etc. é indicado pelo símbolo
§;
Inciso - É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula;

EXEMPLO
Art. 2o A indicação de artigo será separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais. § 1o O texto de artigo inicia-se sempre por maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando deverá terminar por doispontos:
I - os incisos dos