legisla o Ambiental

Economia e Legislação
Prof. Dr. Fernando Rocha
Departamento de Geociências, 2015

Legislação Ambiental
Gil Moreira 59527 www.company.com Índice
• Legislação Ambiental
• Proteção de Recursos Naturais: áreas protegidas • Zonas de Proteção Ambiental
• Recursos Geológicos: DL importantes
• Avaliação de Impacto Ambiental
• Avaliação de Risco
• Recuperação de Áreas Mineiras
Degradadas
• Construção de Aterros resultantes da
Indústria Extrativa

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Legislação Ambiental
• Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado, e o dever de o defender, incumbindo ao
Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer coletiva.
• A política de ambiente tem por fim otimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado. •

[Lei de Bases do Ambiente_Lei 11/87, 7 de Abril, Cap. 1, Artigo 2º]

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Legislação Ambiental
• No âmbito da exploração de Recursos Naturais, devemos considerar os documentos que se enquadrem nos seguintes tópicos:
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Recursos Hídricos
Recursos Naturais
Recursos Geológicos
Recuperação Ambiental

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Proteção de Recursos Naturais: áreas protegidas
• [1] Decreto-Lei 19/93, 23 de Janeiro
• > Define a Rede Nacional de Áreas Protegidas.
• > As áreas protegidas de interesse nacional são classificadas como: parque nacional, parque natural, reserva natural e monumento natural.
• > Áreas privadas podem ser incluídas com a designação de “sítio de interesse biológico”.

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Proteção de Recursos Naturais: áreas protegidas
• [2] Decreto-Lei 93/90, 19 de Março
• > Define a Rede Ecológica Nacional (REN).
• > A REN tem como objetivo salvaguardar os ecossistemas de possíveis estragos, derivados da exploração de recursos.
• > Nas áreas