Legislação social e previdenciária unip

Legislação Social e Previdenciaria Parti II

Estatuto da Criança e do adolescente - ECA
.O ECA se inspira na doutrina de proteção integral, que busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”;
.Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal.

Menoristas e estatutistas
Para a defesa da criança e do adolescente, na década de 1980, havia a organização de dois grupos em torno da temática:
. Os menoristas que defendiam a manutenção do Código de Menores. (Doutrina da Situação Irregular);
. E os estatutistas que defendiam uma grande mudança no código, instituindo novos e amplos direitos ás crianças e aos adolescentes;
. O grupo dos estatutistas era articulado, tendo representação a capacidade de atuação.

Doutrina de proteção integral na organização das nações unidas
. Na Assembleia Constituinte, um grupo comprometido com o tema da criança e do adolescente, lutou para incluir no concretizaram com o Artigo 227 da CF, o conteúdo e enfoque próprios da doutrina de proteção integral;
. Com isso, garantia-se ás crianças e adolescentes os direitos fundamentais do sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral;
. Além de protege-los, contra negligência, maus tratos, violência, exploração, crueldade e opressão.

A mudança do código de menores
. A mudança do Código de Menores para o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA ocorreu como resposta a dois processos: um de âmbito internacional e outro de âmbito nacional;
. No cenário internacional, a convenção dos direitos das crianças (1989) foi o compromisso de diversos países, inclusive o Brasil, de fazer cumprir os direitos da infância e da adolescência previstos na Declaração doa Direitos da criança de 1959.
O ECA é o primeiro aplicar as