Legislação municipal para diretiva do ar

Legislação Municipal Para Diretiva do Ar

Resumo

O direito a respirar um ar sadio é garantido a todos, fundamentado-se no direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e no direito à saúde. Para garantir esse direito é atribuída a todas as entidades federativas competência administrativa para praticarem atos na esfera da proteção ambiental e, conseqüentemente da preservação da qualidade do ar. No que diz respeito à competência legislativa ela é concorrente, cabendo à União fixar normas gerais, o que não exclui eventual competência supletiva dos Estados diante da inexistência de lei federal. É importante observar que a concentração de determinados poluentes está diretamente relacionada aos efeitos causados à saúde humana. Padrões de qualidade do ar são estabelecidos em conformidade com o disposto no Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR, representando um grande avanço em termos de qualidade ambiental. Atualmente, a poluição atmosférica representa um dos maiores problemas das grandes metrópoles. As emissões de fontes fixas de poluição foram controladas. Instrumentos preventivos como o licenciamento e do zoneamento ambiental apresentam-se como meios eficazes dentro desta dinâmica. Em compensação as fontes móveis de poluição, em particular os automóveis respondem atualmente por cerca de 90% das emissões nas grandes cidades. A restrição a circulação dos automóveis é instituída na Região Metropolitana de São Paulo através da "Operação Rodízio" causando muita polêmica. Entretanto o direito de propriedade não é um direito absoluto. A limitação ao direito da propriedade visando a defesa da qualidade do ar representa uma limitação administrativa. Não há ofensa ao direito de ir e vir. Há uma restrição geral em prol do interesse da coletividade objetivando a proteção da qualidade do ar, da vida.

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INTRODUÇÃO A proteção da qualidade do ar é uma das preocupações maiores das sociedades contemporâneas. Nas metrópoles