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14.3.1 CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. 4 Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. 5 Administração
Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Organização dos Poderes. 7 Poder
Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 8 Poder
Legislativo: fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Conselho Nacional de
Justiça; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho. 10 Funções essenciais à Justiça: Ministério
Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Públicas.
Direito Administrativo: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços; Lei nº 10.520/2002; características do contrato administrativo; formalização e fiscalização do contrato; aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato; sanção administrativa; equilíbrio econômicofinanceiro; garantia contratual;alteração do objeto; prorrogação do prazo de