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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOURTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... FÁBIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (CTPS), (endereço), vem respeitosamente, conforme instrumento anexo, com fundamento no art 840 § 1º da CLT , propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa ZETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número(CNPJ), situada em (endereço),(cidade), (estado), (CEP), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Da Causa de Pedir
O reclamante trabalhou para o reclamado no período de agosto de 2003 a janeiro de 2011, exercendo, inicialmente, a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas nível A. Ocorre que, no mês de maio de 2008, atendendo a interesses da empresa, o reclamante foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, passando a supervisionar a carga e descarga de caminhões dos fornecedores da empresa reclamada, sendo importante destacar, douto magistrado, que o cargo anterior (supervisor de contas) possui plano de carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada cinco anos de tempo de serviço na função, com acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto que o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira. Ora, a alteração do contrato de trabalho, pertinente ao remanejamento de cargos, é nula de pleno direito, porquanto causou prejuízos ao reclamante, o qual, uma vez remanejado, deixou de receber o acréscimo salarial previsto no plano de carreira. O artigo 468 da CLT ratifica a tese autoral, espelhando o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro, consagrando que as alterações contratuais só serão lícitas se não causarem prejuízo ao trabalhador, parte notoriamente hipossuficiente na relação empregatícia. O prejuízo também alcançou as verbas rescisórias, visto que o reclamante, quando demitido sem justa causa, recebeu os seus direitos com base