Jurídicos

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de xxxxxx
Ilmo: Sr. Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do xxxxxx

xxxxxxxx, (fazer a qualificação), portador Carteira de habilitação n° xxxxxxxxx CPF xxxxxxxxxxx, residente à xxxxxx, bairro xxxxx, município de xxxxxx, CEP xxxxxxxx, vem diante de V. Sª, para apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
Diante da discordância com a aplicação da infração de trânsito notificação de autuação n° xxxxxxxx, com base nas exposições de motivos a seguir descritas:
1. DADOS DO VEÍCULO: Placa: xxxxxx
Código Renavam xxxxxx Tipo/Modelo: Motor casa/onibus
Marca: xxxxxxx
Ano de Fabricação: xxxxxx
Capacidade de carga: xxxxxx
Potência do Motor: xxxxx
Chassi: xxxxxx
Município de Licenciamento: xxxxxx

2. DADOS DA INFRAÇÃO RECORRIDA:
Notificação de autuação xxxxxx
Auto de Infração: xxxxxx
Descrição da Infração: Transitar com o veículo com Excesso de PBT/PBTC Art. 231, V do CTB;
Data/Hora da Infração: xxxxxx
Local da Infração: xxxxxx
Órgão xxxxxx – xxxxxx
Código da Infração: xxxxx
3. DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO RECURSO
O Requerente acima qualificado ao tempo da infração era o condutor do veículo acima identificado e vem neste ato para apresentar suas razões de recurso, por discordar da autuação da infração notificada e acima identificada e em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE do Auto de Infração: xxxxxxxx, considerando que aspectos que não foram observados pelo agente autuador;
Consta no Auto de Infração ora recorrido que o veículo, o xxxxxxxxx, ano 1987, na pesagem da rodovia, teve uma somatória de excessos de 550 quilos no PBT e sobre este excesso, foi lavrada um valor de R$ 101,09 (cento e hum reais e nove centavos).
Não há como concordar com a citação do referido excesso no
PBT, tendo em vista que conforme se verifica no CRLV, permite-se para o tipo de veículo em questão a capacidade de 17 passageiros, eis que, trata-se de veículos de transporte de pessoas