Jurisprudencia DEC

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ICMS Auto de Infração ? Cadastro pelo contribuinte no Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC) Cerceamento de defesa Intimação do contribuinte pelo Diário Oficial eletrônico Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas Intempestividade decretada Inadmissibilidade Aplicação das regras da Lei Estadual nº 13.918/09 Sentença denegatória da segurança Recurso provido. (TJ-SP - APL: 40102009320138260114 SP 4010200-93.2013.8.26.0114, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 25/03/2014, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2014)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ICMS Processo administrativo tributário Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas Tempestividade Contribuinte cadastrado, com Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) ativo Insuficiência da intimação pelo Diário Oficial Eletrônico Aplicação das regras da Lei Estadual nº 13.918/09, em detrimento daquelas da Lei Estadual nº 13.547/09, à luz, inclusive, do respeito à boa-fé do contribuinte Sentença que concedeu a ordem impetrada mantida. RECURSOS, VOLUNTÁRIO E OFICIAL, NÃO PROVIDOS. Anotada a anterioridade da Lei Estadual nº 13.547/09 em relação à Lei Estadual nº 13.918/09, bem como a boa-fé do contribuinte, regulamente cadastrado para receber notificações e intimações via DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), forçoso concluir pela ilegalidade da decisão que considera intempestivo o seu recurso ordinário ao TIT (Tribunal e Impostos e Taxas), apoiada apenas na intimação da decisão recorrida pelo DOE (Diário Oficial Eletrônico), desconsiderando a intimação pelo DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). (TJ-SP - REEX: 00590242520118260114 SP 0059024-25.2011.8.26.0114, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 13/08/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2013)

APELAÇÃO. Ação de rito ordinário. Auto de Infração e Imposição de Multa de ICMS. Cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte ? DEC. Intimação da decisão

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