Jurisprudencia de Direito Ambiental

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS
MISSÕES - CAMPUS DE FREDERICO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO
DIREITO AMBIENTAL
PROFESSORA MARIA CALEGARI

ERNANDO PIOVEZAM

JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

FREDERICO/RS
2010

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RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – CIVIL, CRIMINAL E
ADMINISTRATIVA

I

DA JURISPRUDÊNCIA

I.I

RESPONSABILIDADE CIVIL

Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental.
Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do
Município, por empreendimento industrial instalado e operando em zona residencial.
Aresponsabilidade civil por danos ambientais não está vinculada à responsabilidade administrativa, nem à carência de fundamentação das conclusões do órgãoambiental para deixar de autuar novamente a infratora. A degradação do meio ambiente e da qualidade de vida é individualmente tutelável, especialmente quando demonstrado o nexo de causalidade com transtornos psicológicos relevantes causados à parte demandante. Indenização do dano moral arbitrada de forma eqüitativa, conforme as circunstâncias. Apelação provida.
(Apelação Cível Nº 70043128057, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/06/2011);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA
ANTECIPADA. DANO AMBIENTAL.
AUSÊNCIA
DOS
REQUISITOS
AUTORIZADORES. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a