ambiente

DIREITO DO AMBIENTE
PROGRAMA
1º semestre
Curso Nocturno

Ano lectivo de 2008/2009
Regente: Profª Doutora Carla Amado Gomes

CAPÍTULO I.
O ambiente como objecto e os objectos do Direito do Ambiente

Pretende-se "isolar" o objecto da disciplina, delimitando o seu conteúdo em face de realidades próximas — v.g., Direito Administrativo; Direito da personalidade — e estabelecendo a sua autonomia não só pedagógica como científica. Os dados normativos não são particularmente esclarecedores quanto ao objecto do Direito do Ambiente, devendo o intérprete proceder a uma leitura sistemática e orientada para a determinação de um conteúdo operativo. Uma vez fixado o objecto, é possível estabelecer relações de filiação entre o Direito do Ambiente e os Direitos que regulam os seus objectos.
Os bens ambientais naturais merecem do Estado uma protecção activa, constituindo a sua defesa e preservação uma tarefa indeclinável (cfr. os artigos 9º/e) e 66º/2 da CRP). O ambiente, nesta dimensão objectiva, reveste um valor na equação ponderativa do interesse público, obrigando por vezes a sua tutela a uma ponderação no contexto de outros valores constitucionalmente protegidos (v.g., património cultural, saúde pública) que há-de obedecer a critérios de necessidade, adequação e proibição do excesso (proporcionalidade).
§1º. A tarefa estadual de protecção do ambiente
§2º. A autonomia, pedagógica e científica, do Direito do Ambiente

CAPÍTULO II.
Direito ao ambiente: uma fórmula carregada de sentido... simbólico

O direito ao ambiente, fórmula acolhida pela Constituição no artigo 66º/1, não passa de uma ilusão de óptica. A análise da disposição permitirá concluir que a situação jurídica pretensiva aí referenciada não passa de um interesse de facto, com dimensões procedimentais várias, aliado a um dever de protecção do ambiente com diversas cambiantes, conforme a actividade do sujeito. §único. As dimensões procedimentais do interesse colectivo na protecção
do