JURISPRUDENCIA APLICAÇÃO DA PENA

Dados Gerais
Processo:
HC 215146 MG 2011/0183557-5
Relator(a):
Ministro GILSON DIPP
Julgamento:
06/12/2011
Órgão Julgador:
T5 - QUINTA TURMA
Publicação:
DJe 19/12/2011
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.POSSIBILIDADE DE REFLEXO NA ALEGADA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃOANALISADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSAEXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. POTENCIALIDADE DE LESÃO À LIBERDADE DELOCOMOÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. Este Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, jámanifestou seu entendimento jurisprudencial no sentido de que aprescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve serreconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempoe grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado dacondenação, inclusive em sede de habeas corpus, nos termos do art. 61 doCódigo de Processo Penal.
II. Na hipótese, o possível erro na fixação da pena em relação aodelito de formação de quadrilha, que influiria na análise do lapsoprescricional, apesar de ter sido constatado pelo relator no acórdãorecorrido, não foi submetido a debate e julgamento no Tribunalestadual, o que impede sua apreciação nesta Corte, sob pena deindevida supressão de instância.
III. A possibilidade de o apenado manejar o seu inconformismo pelavia da revisão criminal não obsta a impetração do mandamus, dada apossibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo,principalmente no caso em apreço, em que poderá haver a extinção dasua punibilidade, pela incidência da alegada prescrição.
IV. Deve ser determinado que o Tribunal de Justiça do Estado deMinas Gerais examine a causa extintiva da punibilidade deduzida noHabeas Corpus n.º 1.0000.10.072975-5/000, como entender de Direito.
V. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.