JURISPRUD NCIA LOCA O VE CULO

TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 924810320068070001 - DF 0092481-03.2006.807.0001.Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LOCADORA DE VEÍCULOS. VISTORIA QUE APONTA DEFEITO NO VEÍCULO REFEITA NA AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. COBRANÇA DO DEFEITO INDEVIDA. ILICITUDE DO PROTESTO DE DUPLICATA. ARBITRAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS QUE RECEBE O BEM APÓS A LOCAÇÃO COMO BOM E DEPOIS REALIZA VISTORIA NA AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO PODE COBRAR POR EVENTUAIS VÍCIOS VERIFICADOS. 2.O ENVIO DE DUPLICADA ORIUNDA DE DÍVIDA INEXISTENTE PARA PROTESTO EM C ARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS GERA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DANO, UMA VEZ QUE A MERA INCLUSÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE, PASSÍVEL DE SER INDENIZADA. 3.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO-SE A LESÃO SOFRIDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU E O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA MEDIDA, PONDERANDO-SE PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. 4.A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 STJ. 5.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa:CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO MECÂNICO. MAU USO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se não ficou demonstrado que os danos existentes no veículo locado foram provocados pelo mau uso da locatária, não há o dever de reparação.
2.Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O: Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANTONINHO LOPES - Relator, CRUZ MACEDO - Revisor, FERNANDO HABIBE - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,