Juliana

1098 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______//___

Proc nº____

BANCO PANAMERICANO SA, CNPJ __________, com sede na rua ___________, por seu advogado que esta subscreve (Doc 01), com endereço profissional na Rua _____, Sala _, Bairro ________, em Juiz de fora, Estado de Minas Gerais, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:
I– DO MÉRITO
(Do não cabimento de antecipação parcial de tutuela) 1. Para a concessão da antecipação de tutela o art. 273 do CPC estabelece que deve haver prova inequívoca da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Em relação à existência de prova inequívoca da alegação, não foram apresentadas quaisquer comprovações da alegação feita de supostos prejuízos ao crédito do autor, pela impossibilidade de transacionar com cheques pós datados ou que até mesmo tenha sido o lançamento feito pelo BANCO PANAMERICANO o ÚNICO motivo a impedir a transação ou a lhe restringir o crédito. Este apontamento foi feito em __________ mas ANTES DELE, em data de ______, o SERASA registra outro (doc ___), realizado pela empresa TELEMAR NORTE LESTE SA, no valor de ________. Efetivamente, quando do lançamento procedido pelo Banco, o nome do autor já se encontrava negativado e constava do cadastro de inadimplentes. Na realidade, o documento de fls_____, fornecido pela LOJA CAPIXABA demonstra um lançamento constante do banco de dados do SERASA, não servindo como prova de que a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes – ou seja, a negativação -a ele se deveu, ou que a restrição de crédito se devesse especificamente à ação do BANCO PANAMERCIANO. Tratava-se ali, na realidade, de demonstrar que havia registro de inadimplência atribuída ao autor, não de que aquela inadimplência, especificamente, impedisse a transação. 3. Em relação à condicionante de que haja fundado receio de dano

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