JULIANA

FÓRUM REGIONAL DO MÉIER /RJ.

(QUALIFICAÇÃO AUTOR) ................, vem por seu advogado que esta subscreve, “ut” instrumento particular de mandato em anexo, que, para os fins do inciso I do art. 39 do CPC., declaram que receberão as intimações no endereço profissional na Rua Dias da Cruz n.º 140 – Cob 01 – Méier/Rj., CEP., 20.720-012, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da xxxxxx (Qualificação Ré) , onde deverão ser citadas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE
Inicialmente, com base na Legislação Consumerista e antes de adentrar no mérito da questão propriamente dita, desde já, o autor solicita o pronunciamento judicial acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC), eis que é parte manifestamente hipossuficiente na relação negocial com a demandada, requerendo seja a mesma, devidamente alertada sobre essa possibilidade, “ab initio”;

DOS FATOS

1) O Autor contratou os serviços da empresa Ré através do plano Tim Liberty +50 no dia 30/09/2012, e desde então passou a ter o código de cliente o seguinte nº. XXXXXXXXXXXXXX com a empresa Ré.

2) Ocorre que por motivos alheios a sua vontade a Ré bloqueou a conta do Autor, impedindo o mesmo de realizar regularmente suas chamadas, fato este que lhe causou sérios prejuízos, principalmente pelo fato de que as cobranças mensais continuaram chegando, mesmo sem a Ré oferecer a contraprestação dos serviços.

3) Como após várias tentativas, a Ré não tomou nenhum providência para desbloquear a conta de telefone do Autor, este ingressou com uma Ação judicial que foi julgada procedente o pedido do autor para desconstituir qualquer débito existente em nome do autos a partir de 25/11/12.

4) Ocorre