Julgamento E Indeniza O

Páginas: 2 (298 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015

Julgamento e indenização
Art. 624.  As revisões criminais serão processadas e julgadas: 
I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; 
II - peloTribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos. 
§ 1o  No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao quefor estabelecido no respectivo regimento interno. 
§ 2o  Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta,quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.  
§ 3o  Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou maisgrupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno.  

Indenização Civil:
Quando o réu é condenado por erro judiciário,ele tem direito a uma indenização civil. Pode ingressar com uma ação autônoma de indenização (na vara competente) ou pedir a indenização na própria petição da revisão criminal (art. 630,CPP). Nesse último caso, se o Tribunal reconhecer o direito à indenização, ele não fixa o quantum. Cabe ao réu, antes de executar a decisão, liquidá-la.
A responsabilidade objetiva de pagara indenização é do Estado. Se a condenação aconteceu na Justiça Federal, quem paga é a União. Se a condenação se deu na Justiça Estadual, quem paga a indenização é o Estado membro.

• nãoimporta se a ação penal foi (de iniciativa) privada. Cabe sempre indenização, quando se constata erro judiciário. Está revogado o § 2º do art. 630 do CPP;
• se o réu concorreu para asentença injusta (por exemplo: se fez auto-
acusação falsa), não terá direito à indenização;
• a indenização não ofende a coisa julgada (justamente porque a revisão criminal a desfaz).
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