JUIZ QUE TEVE ACESSO A UMA PROVA ILÍCITA DEVE SER SUBSTITUÍDO EM UM PROCESSO?

Páginas: 4 (811 palavras) Publicado: 1 de novembro de 2013
1. INTRODUÇÃO

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, é o que ensina o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. A lei processual civil, em seu artigo 332,ressalva que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. A prova ilícita é aquela obtida por violação a normas constitucionais ou legais e deveser desentranhada do processo (artigo 157 do Código de Processo Penal).
Segundo César Dario (2008), tal violação não se opera a todo e qualquer tipo de norma ou princípio constitucional, mas apenasnaqueles casos em que houver desrespeito a normas ou princípios de direito material relacionados com a proteção das liberdades públicas (colhida mediante tortura, violação do domicílio, sigilo dasconversações telefônicas, da correspondência, da intimidade, v.g.).
Luiz Flávio Gomes (2008) acrescenta que a prova ilícita, além de se enquadrar como aquela obtida mediante ofensa a direito materialtocante às liberdades públicas, possui natureza extraprocessual, ou seja, é externa ao processo penal. Diferencia-se, assim, da chamada prova ilegítima, que possui natureza endoprocessual e não implicaem qualquer infração de norma material, mas, tão-somente, em infração de norma processual. Por essa razão, a prova ilegítima não gera ilicitude (sistema de inadmissibilidade), mas sim nulidade(sistema de nulidade).
Por isso, muitos doutrinadores classificam a prova ilegal como gênero, das quais são espécies a prova ilegítima (que viola norma processual) e a prova ilícita (que viola princípioconstitucional ou legal - material).

2. DESENVOLVIMENTO

O objetivo do desentranhamento da prova ilícita do processo (artigo 157, §3º, CPP) é sepultar, de vez, qualquer possibilidade de consulta atal prova. Se ela foi reconhecida como ilícita, assim declarada por decisão judicial transitada em julgado, não há qualquer razão lógica para sua manutenção no processo. Evita-se, assim, que a parte...
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