Jornada de Trabalho

Páginas: 14 (3369 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2014
DURAO LIMITE MXIMO A jornada mxima diria de trabalho, fixada pela CF/88, de 8 (oito) horas, no podendo exceder a 44 horas semanais e 220 horas mensais. Podem, no entanto, as partes (empregado e empregador) fixar limite inferior ao estabelecido legalmente. Assim, por exemplo, se a empresa estabelece uma jornada de 40 horas semanais, no poder alter-la para 44 horas, pois, embora seja este omximo permitido, essa mudana vai acarretar alterao do contrato de trabalho. ACORDO DE PRORROGAO E COMPENSAO DE HORAS Os empregados maiores (homens e mulheres) podero ter a jornada prorrogada no mximo em 2 (duas) horas, respeitando o limite de 10 horas dirias mediante acordo individual, coletivo ou conveno coletiva, com acrscimo de, no mnimo, 50 sobre a hora normal. Quanto ao acordo de compensao dehoras, dispensa-se o acrscimo salarial, j que o excesso de horas em um dia compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda o horrio normal da semana (no mximo 44 horas) nem haja ultrapassado o limite mximo de 10 horas dirias. TOLERNCIA NA JORNADA A Lei n 10.243 de 19 de junho de 2001, acrescentou pargrafos ao art. 58 da CLT., os quais passaram a vigir da seguinteforma rt.58 Par. 1 - No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observando o limite mximo de dez dirios. Par. 2 - O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, no ser computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local dedifcil acesso ou no servido por transporte pblico. ( usualmente denominadas de HORAS IN ITINERE ). ADICIONAIS - PAGAMENTO E INTEGRAO REMUNERAO ( Alm do valor estabelecido no contrato de trabalho, o empregado poder ter o seu salrio acrescido de outras parcelas, em decorrncia da legislao vigente ou por disposies internas da empresa. ( Caracterizam-se como adicionais os valores pagos aosempregados, independentemente do salrio estabelecido no seu contrato de trabalho. ( Os adicionais pagos com habitualidade integram o salrio do empregado para os efeitos da incidncia da contribuio previdnciria, do IR/Fonte, e dos depsitos do FGTS. ( O valor referente aos adicionais pagos ao empregado dever ser discriminado no documento correspondente efetivao do pagamento da sua remunerao. ADICIONAISDETERMINADOS PELA LEGISLAO TRABALHISTA HORAS EXTRAS ( A durao normal de trabalho para os empregados em qualquer atividade no poder exceder a 8 horas dirias e 44 horas semanais, desde que no tenha sido fixado expressamente outro limite. ( Mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, a durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares, emnmero no excedentes de duas. ( deve constar obrigatoriamente, o valor da hora suplementar que dever ser, pelo menos 50 superior ao da hora normal. Prorrogao por Necessidade Imperiosa ou Fora Maior ( para atender a realizao ou concluso de servios inadiveis, a durao do trabalho poder exceder o limite legal ou convencionado, independente de acordo ou contrato coletivo, devendo ser comunicado, dentrode 10 dias, autoridade competente. a remunerao da hora excedente, nos casos de fora maior comprovada, no poder ser inferior da hora normal. Excluso ( Excludos do regime de durao de trabalho e do pagamento de horas extras os empregados ( em cargos de gerentes-diretores-chefes de departamentos, compreendendo a gratificao de funo, se houver, seja superior ao valor do respectivo salrio efetivoacrescido de 40. ( em funes de servio externo, no subordinado a horrio, devendo tal condio ser, explicitamente, anotado na carteira de Trabalho e Previdncia Social e no Registro de Empregados. Descanso Semanal Remunerado DSR O Descanso Semanal Remunerada tem sua previso legal sustentada noart. 1 a Lei 605/49 Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Jornada de trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Jornada de trabalho
  • jornada de trabalho
  • jornada de trabalho
  • JORNADA TRABALHO

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!