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NOME: Mário Rodrigues Neto
PROFESSORA: Tânia Cristina Alves de Siqueira
CURSO: Direito – Noturno - Mª: 200924832
DISCIPLINA: Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia da Pesquisa
TEMA: Adoção por casal homoafetivo

ATIVIDADE AVALIATIVA 01

O presente estudo cientifico tem o objetivo de abordar a questão da adoção por casais homoafetivos, a sua legalidade e os efeitos sobre a criança adotada. Estudar o ambiente familiar oferecido ao adotado para que se possa analisar até que ponto a orientação sexual dos pais possam influenciar a vida e o caráter dos filhos. É notório que a homossexualidade existe em várias civilizações desde a antiguidade, no entanto, nem a psicologia e nem a medicina conseguem de forma contundente explicar suas causas. A adoção por casal homoafetivo no direito brasileiro é reconhecida como sociedade de fato ou entidade familiar. Com, o advento da lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência domestica de forma expressa, assim, tiveram o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual já é uma realidade presente em vários países. No Brasil, não há lei especifica que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um projeto de lei tramitando na Câmara com o nome de Estatuto das Famílias, que tem em um dos seus artigos a menção ao direito de casais homoafetivos para adotarem. No Rio Grande do Sul o Relator Ministro Luiz Felipe Salomão no R.E de nº 889.852, RS, decidiu com unanimidade a adoção de uma criança por um casal homossexual, com a consequente inclusão do nome das companheiras nos assentos de nascimento do menor. Uma das características benéficas dos casais homossexuais para adotarem é que eles geralmente adotam crianças com perfis menos procurados nas instituições, diferente do que os casais héteros normalmente procuram, os casais homossexuais adotam na maioria das vezes crianças negras, deficientes etc. Outro ponto positivo é que os