JEAN X UP LIFE
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORUM DISTRITAL DO ESTREITO COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SCASSISTÊNCI A JUDICIÁRIA GRATUITA
JEAN DE SOUZA, brasileiro, barista, solteiro, portador de cédula de identidade de número RG 4127539, inscrito no CPF de número 0005.287.839-20, residente e domiciliado na Rua Prof. Egídio Ferreira, 271, Condomínio Residencial UP Life, bloco A, Ap. 301 - Capoeiras - Florianópolis – SC, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários (doc.01), com escritório na Av. Tamandaré, Ed. Coral Center, sala 602, Coqueiros, Florianópolis, SC onde recebe avisos, notificações e intimações, para o fim de propor a presente:
Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, Cumulada com Compensação, Consignação Incidente e Manutenção de Posse, em face de
CONGOSSA EMPREENDIMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 08. 979.976/0001 71 com sede Av. Major Sylvio de Magalhães Padilha número 5.200 conjunto 42 A – 14, São Paulo, SP, pelos fatos e motivos que a partir de agora se aduz.
RESUMO FÁTICO OCORRENTE O requerente em data de 24 de julho de 2008, firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de um imóvel situado na Rua professor Egídio Ferreira, número 271, torre 01, unidade 301, Capoeiras, subdistrito do Estreito para fixar residência. O preço à vista da presente transação era de R$ 171.500,00 (cento e setenta e um mil e quinhentos reais), a serem pagos nas seguintes condições uma entrada de R$ de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) dos quais R$ 218,75 (duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) a serem pagos no dia 31/07/2008, R$ 656,25 (seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) no dia 31/08/2008, R$ 2.187,50 (dois mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) no dia