Javier Royo - Delimitatión negativa

Fichamento do texto: Javier Pérez Royo – Delimitación negativa: La igualdad y los derechos fundamentales – La desigualdade y La igualdad como ficciones explicadoras y justificadoras de La convivência humana (Da obra Curso de derecho constitucional, p.241 a 247)

O texto de Javier Royo discorre sobre a delimitação da igualdade como ficção e dos direitos considerados fundamentais, tendo como base a definição negativa da igualdade e a comparação entre igualdade e direitos fundamentais dos seres humanos.
O autor afirma que existem diversos problemas com a definição dos direitos e liberdades no texto constitucional, mas nenhum deles deriva da separação entre âmbito material e imaterial ou sobre qual é a finalidade da busca do reconhecimento constitucional do direito. Tal situação não ocorre com a igualdade uma vez na igualdade não é delimitado âmbito material ou imaterial da vida humana em sociedade e não se identifica a finalidade da sua afirmação pelo constituinte, dessa forma, a igualdade representa uma série de problemas de interpretação que são bastante diferentes dos problemas observados nos direitos fundamentais.
O que é afirmado constitucionalmente é que, a igualdade traz o direito da diferença, ou seja, ela afirma que os indivíduos são diferentes e busca expressar as diferenças pessoais em jurídicas. Dessa forma Royo explica que a igualdade não é e nem pode ser considerada um direito, sendo que tal situação seria contraditória com a própria condição individual do ser humano. O Direito, além de ser um instrumento de liberdade, é uma ferramenta artificial inventada pelos seres humanos que busca submeter às relações sociais normas artificiais que construam esse espaço de liberdade. É importante ressaltar que a natureza é definida como um limite para a técnica jurídica, dessa forma os direitos fundamentais nunca serão naturais, mas também não estão em contradição com a condição individual e social do ser humano. Já a igualdade não pode ser considerada um