ITBI

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II.
O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42.
A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art. 156).
Em termos de legislação ordinária o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles.
FATO GERADOR
Lei nº 459 de 30 de Dezembro de 1998 - título, por ato oneroso, de bens imóveis. O prefeito Municipal de Manaus no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º - O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer título, de propriedade e domínio útil, por natureza ou acessão física;
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantias;
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo Único - As transmissões referidas neste artigo são relativas a imóveis situados no território do Município.
Lei nº 459 de 30 de Dezembro de 1998 - Título, por ato oneroso, de bens imóveis. O prefeito Municipal de Manaus no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 2º - O imposto incide sobre as seguintes operações imobiliárias:
I - compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
II - arrematação, adjudicação e remição;
III - mandato em causa própria ou com poderes