ITBI

1) Critério material do ITBI será a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, nos termos do art. 156, II, CF. O critério espacial incidirá sobre as operações ocorridas dentro do Município onde está localizado o bem, conforme o previsto no art. 156, § 2º, II, CF.
O critério temporal será o momento da ocorrência do fato gerador ou marco de tempo em que se dá por ocorrido o fato, possibilitando ao sujeito da relação jurídica o conhecimento do momento em que se iniciam seus direitos e obrigações.
Quanto à exigência antecipada do ITBI, na prática a mesma ocorre, contudo, em tese seria inconstitucional, uma vez que o fato gerador só ocorre com a transferência no momento do registro.
2) Nos termos da Súmula 656, do STF, é inconstitucional o estabelecimento de alíquotas progressivas para o ITBI. Quanto aos impostos reais, será admitido a aplicação de alíquotas progressivas no caso do IPTU e do ITR.
3) O critério temporal do ITCMD é a morte e a base de cálculo do ITCMD é calculada sobre o valor dos bens na data da avaliação, nos termos da Súmula 113, do STF.
4) Não, porque não ocorreu o fato gerador do imposto, haja vista que existe mera expectativa de direito, ou seja, uma promessa de compra e venda, não havendo a constituição do fato gerador, que se dá com a transmissão no momento do registro.
5) Não está sujeita á incidência do ITBI a transmissão por doação para o donatário, que receberá a doação. A Lei nº 10.705/2000 do Estado de São Paulo, § 3º, do art. 2º incluiu a doação com encargo no campo de abrangência do fato gerador do ITCMD.
6) Não há incidência do ITBI nas operações de conferência de bens, desde que a atividade preponderante do adquirente não seja a de compra e venda de bens, locação ou arrendamento mercantil.(art.156, §2º,I, CF). Da mesma forma não há incidência do ITBI pela redução do capital, em vista do retorno do bem para o sócio majoritário, autor do aumento do capital pela conferência do bem.(art.36, parágrafo